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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo):
  Tel.: 253617604 - E-mail: geral@ciab.pt


Para mais informações consulte o portal do consumidor em www.consumidor.pt
 
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